Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.399/2024

ACÓRDÃO Nº 45.399

Processo Nº : 201807000-00 protocolado em 17/08/2018

Natureza: Pensão

Origem: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Belém - IPMB

Município: Belém

Interessado(a): Moisés Reis Oliveira

Responsável: Luiz Guilherme Machado de Carvalho - Presidente em exercício

Membro MPCM: Elisabeth Massoud Salame da Silva

Relatora: Conselheira Substituta Adriana Oliveira (art. 70,

§ 7º c/c o art. 110, III, do RITCM/PA - Ato nº 23 /2020 com as alterações até o Ato nº 29 /2024)

EMENTA: PENSÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS. ATO CONSIDERADO TACITAMENTE REGISTRADO. Atingido o prazo de 5 (cinco) anos, contado de forma ininterrupta a partir da entrada do processo neste TCM, cumpre a esta Câmara Especial de Julgamento considerar o ato tacitamente apreciado, e por conseguinte, tacitamente registrado, em consonância com o Tema 455 - Repercussão Geral (RE 636.553) do Supremo Tribunal Federal, nos termos da Instrução Normativa nº 8 /2021/TCMPA, de 24 de fevereiro de 2021, aprovou a Nota Técnica nº 1 /2021/TCMPA.

ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I, do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020 com as alterações até o Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora.

DECISÃO: Considerar tacitamente registrada, em observância ao estabelecido em sede de repercussão geral (TEMA 445), no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 636.553/RS, a Portaria nº 0559 /2018-GP/IPMB de 25/07/2018, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Belém - IPMB, que concedeu pensão por morte ao Sr. Moisés Reis Oliveira - CPF (nº ocultado) , viúvo da servidora falecida Sra. Marlene Cahn Oliveira - CPF (nº ocultado) , no valor de R$ 3.251,23 (três mil, duzentos e cinquenta e um reais e vinte e três centavos), com fundamento no

Art. 40,

§7º, inciso II da Constituição Federal de 1988 com Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 /2003 e Legislação Municipal.

2ª Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 22 a 25 de julho de 2024.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 20/08/2024, na edição nº 1.775 DOE TCMPA.

Download do documento

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:

Nenhum Ato.