Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.395/2024
PESSOAL. TUCUMÃ-PA. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTES HABILITADOS. VIÚVA E FILHOS MENORES. SERVIDOR FALECIDO EM ATIVIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 40, §7º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ART. 659 DO RITCM/PA. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 45.395
Processo nº : 201932554-00 de 4/10/2019
Natureza: Pensão por morte
Origem: Instituto de Previdência do Municipal de Tucumã - IPMT
Município: Tucumã - PA
Interessados: Maria de Nazaré Andrade de Oliveira e outros
Responsável: Joelma Virgulino da Silva - Presidente
Representante MPC: Procuradora Maria Inez Gueiros
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
EMENTA: PESSOAL. TUCUMÃ-PA. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTES HABILITADOS. VIÚVA E FILHOS MENORES. SERVIDOR FALECIDO EM ATIVIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 40,
§7º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE SIMPLIFICADA. ART. 659 DO RITCM/PA. REGISTRO.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com alterações do Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO: Considerar Legal e Registrar a Portaria nº 019 de 26/7/2019, do Instituto de Previdência Municipal de Tucumã - IPMT, que concedeu pensão por morte em favor de Maria de Nazaré Andrade Oliveira, Hilario Eduardo Andrade dos Santos, Hesteflamateus Andrade dos Santos e Josué Andrade dos Santos, habilitados na condição de viúva e filhos menores, em decorrência do falecimento do servidor Raimundo Andrade Borges, em 3/2/2019, no valor mensal de R$ 1.197,60 (mil cento e noventa e sete reais e sessenta centavos), com fundamento no art. 40,
§7º, II da Constituição Federal c/c art. 32 da Lei Municipal nº 563 /2016, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) para cada beneficiário.
Sessão Eletrônica da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, 22 a 25 de julho de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 27/08/2024, na edição nº 1.780 DOE TCMPA.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.