Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.392/2024
PORTARIA Nº 012/2019. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAGOMINAS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ATO CONSIDERADO TACITAMENTE REGISTRADO.
ACÓRDÃO Nº 45.392
PROCESSO Nº : 201930798-00 (Data de ingresso neste TCM: 15/04/2019)
NATUREZA: APOSENTADORIA
ORIGEM: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPMP
MUNICÍPIO: PARAGOMINAS
RESPONSÁVEL: RAULISON DIAS PEREIRA - PRESIDENTE
INTERESSADA: SILVIA HELENA PICANÇO DA SILVA
MIN. PÚBLICO: MARIA REGINA CUNHA - PROCURADORA
RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA COSTA (ART. 70,
§7º C/C ART. 110, III DO ATO Nº 25 /2021-RITCM/PA)
EMENTA: PORTARIA Nº 012 /2019. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAGOMINAS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ATO CONSIDERADO TACITAMENTE REGISTRADO.
1 . Processo protocolizado há mais de 05 (cinco) anos;
2. Aplicado o entendimento fixado pelo STF (Tema de Repercussão Geral nº 445);
3. Instrução processual encerrada nos termos da IN nº 08 /2021 - Nota Técnica nº 1 /2021/TCMPA.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no
Art. 7 5, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 25 /2021, com as alterações consolidadas até o Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora.
DECISÃO: Considerar tacitamente registrada a Portaria nº 012 /2019, de 21/01/2019, que concedeu aposentadoria por invalidez a Sra. Silvia Helena Picanço da Silva, no cargo de Agente Técnica em Informática, com proventos integrais no valor de R$ 1.190,06 (hum mil, cento e noventa reais e seis centavos) - a ser atualizado para o valor do salário-mínimo vigente por força do que dispõe o
Art. 201,
§2º, da CF/88 - com fundamento legal no
Art. 40,
§1º, I da CF/88 com redação da EC nº 41 /03.
Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 22 a 25 de Julho de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 22/08/2024, na edição nº 1.777 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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