Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.367/2024
APOSENTADORIA POR IDADE. LEGALIDADE. REGISTRO TÁCITO. ATUALIZAÇÃO SALÁRIO-MÍNIMO.
ACÓRDÃO Nº 45.367
Processo nº : 201930912-00
Município: Monte Alegre
Origem: Instituto de Previdência do Município
Exercício: 2019
Natureza: Aposentadoria
Interessada: Maria Dalva Coelho
Responsável: Cleonice Mendes da Silva - Presidente
Membro do MPCTCM: Maria Regina Franco Cunha
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
EMENTA: APOSENTADORIA POR IDADE. LEGALIDADE. REGISTRO TÁCITO. ATUALIZAÇÃO SALÁRIO-MÍNIMO.
1. Ato regularmente fundamentado no artigo 40,
§ 1º, III, "b" da Constituição Federal de 1988.
2. Tema 445 da Repercussão Geral do STF.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 29 /2024 - RITCM/PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO:
I - Considerar registrada tacitamente a Portaria nº 014 /2019 de 27/02/2019, do Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre, que concedeu aposentadoria por idade à Sra. Maria Dalva Coelho, ocupante do cargo de Agente de Serviços Gerais com percepção de proventos proporcionais, no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) com fundamento no art. 40,
§ 1º, III, "b" da Constituição Federal de 1988, em observância ao estabelecido em sede de repercussão geral (TEMA 445), no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 636.553/RS, em atenção ao princípio da segurança jurídica e da confiança legítima, uma vez consumado o prazo decadencial de cinco anos para o exercício do controle da legalidade do ato.
II - O benefício deve ser atualizado ao valor do salário-mínimo vigente, em atenção ao artigo 201,
§ 2º da Constituição Federal de 1988.
06ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 22 a 25 de Julho de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 28/08/2024, na edição nº 1.781 DOE TCMPA.
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