Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.362/2024
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEGALIDADE. REGISTRO TÁCITO. CIÊNCIA AO INSTITUTO. AUTOTUTELA.
ACÓRDÃO Nº 45.362
Processo nº : 201930877-00
Natureza: Aposentadoria
Origem: Instituto de Previdência do Município
Município: Paragominas
Exercício: 2019 Interessado: Mário dos Santos Silva
Responsável: Raulison Dias Pereira
Membro do MPCM: Maria Regina Cunha
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
EMENTA: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEGALIDADE. REGISTRO TÁCITO. CIÊNCIA AO INSTITUTO. AUTOTUTELA.
1. Tema 445 da Repercussão Geral do STF.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 29 /2024 - RITCM/PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO:
I - Considerar registrada tacitamente a Portaria nº 044 /2019, de 14/05/2019 do Instituto de Previdência do Município de Paragominas, que concedeu aposentadoria por invalidez ao Sr. Mário dos Santos Silva - CPF (nº ocultado) , no cargo de Auxiliar Operacional de Conservação, com percepção de proventos proporcionais no valor de R$ 1.688,06 (Mil, seiscentos e oitenta e oito reais e seis centavos), com fundamento no art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41 /2003, em observância ao estabelecido em sede de repercussão geral (TEMA 445), no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 636.553/RS, em atenção ao princípio da segurança jurídica e da confiança legítima, uma vez consumado o prazo decadencial de cinco anos para o exercício do controle da legalidade do ato.
II - Dar ciência ao atual Gestor do Instituto de Previdência do Município de Paragominas, caso haja dependentes, que preencham condições legais, poderão requerer o benefício da pensão a qualquer momento.
06ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 22 a 25 de julho de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 27/08/2024, na edição nº 1.780 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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