Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.359/2024
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVENTOS INTEGRAIS. LEGALIDADE. REGISTRO TÁCITO. CIÊNCIA AO INSTITUTO.
ACÓRDÃO Nº 45.359
Processo nº : 201930887-00
Município: Paragominas
Origem: Instituto de Previdência do Município de Paragominas
Exercício: 2019
Natureza: Aposentadoria
Interessada: Eliana dos Santos Rocha
Responsável: Raulison Dias Pereira
Membro MPCM/PA: Maria Inez K. de Mendonça Gueiros
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Franco Dantas
EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVENTOS INTEGRAIS. LEGALIDADE. REGISTRO TÁCITO. CIÊNCIA AO INSTITUTO.
1. Ato regularmente fundamentado no artigo 6º, I a IV da Emenda Constitucional nº 41 /2023
2. Tema 445 da Repercussão Geral do STF.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 29 /2024 - RITCM/PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator DECISÃO:
I - Considerar registrada tacitamente a Portaria nº 046 /2019, de 20/05/2019, do Instituto de Previdência do Município de Paragominas, que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição à Sra. Eliana dos Santos Rocha, CPF (nº ocultado) , no cargo de Professor Nível I - Especialização, com proventos integrais no valor de R$ 6.548,25 (Seis mil, quinhentos e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos), com fundamento legal no art. 6º, I a IV da Emenda Constitucional nº 41 /2023, em observância ao estabelecido em sede de repercussão geral (TEMA 445), no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 636.553/RS.
II - Cientificar o Instituto de Previdência do Município de Paragominas, acerca desta decisão, diante da solicitação requerida por meio do Ofício nº 351/2021/DIR/IMP, datado de 28.10.2021.
06ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 22 a 25 de julho de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 26/08/2024, na edição nº 1.779 DOE TCMPA.
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