Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.358/2024
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVENTOS INTEGRAIS. LEGALIDADE. REGISTRO TÁCITO. CIÊNCIA AO INSTITUTO. AUTOTUTELA.
ACÓRDÃO Nº 45.358
Processo nº : 201930886-00
Município: Paragominas
Origem: Instituto de Previdência do Município de Paragominas
Exercício: 2019
Natureza: Aposentadoria
Interessada: Donatila Carvalho de Sousa
Responsável: Raulison Dias Pereira
Membro MPCM/PA: Maria Regina Cunha
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Franco Dantas
EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVENTOS INTEGRAIS. LEGALIDADE. REGISTRO TÁCITO. CIÊNCIA AO INSTITUTO. AUTOTUTELA.
1. Ato regularmente fundamentado no artigo 6º, I a IV da Emenda Constitucional nº 41 /2023.
2. Tema 445 da Repercussão Geral do STF.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 29 /2024 - RITCM/PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório.
DECISÃO:
I - Considerar registrada tacitamente a Portaria nº 047 /2019, de 20/05/2019 (doc. 2024002483, fl. 6), do Instituto de Previdência do Município de Paragominas, que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição à Sra. Donatila Carvalho de Sousa, CPF (nº ocultado) , no cargo de Professor Nível I, com proventos integrais no valor de R$ 8.882,57 (Oito mil, oitocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), com fundamento legal no art. 6º, I a IV da Emenda Constitucional nº 41 /2023.
II - Cientificar, o Instituto de Previdência do Município de Paragominas sobre o prazo inicial, contado da decisão deste Tribunal, para o exercício do princípio da autotutela administrativa, através do qual, poderá anular a presente aposentadoria e formalizar novo Ato livre das falhas identificadas e na forma e termos da Resolução Administrativa nº 18/2018/TCM/PA, dentro do prazo de 05 (cinco) anos.
06ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 22 a 25 de julho de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 26/08/2024, na edição nº 1.779 DOE TCMPA.
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