Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.352/2024
PESSOAL. PARAGOMINAS-PA. APOSENTADORIA. PROTOCOLO EM 27/5/2019. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS. CONTROLE DE LEGALIDADE. PRAZO CONTADO A PARTIR DO INGRESSO DO ATO NO TCM-PA. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. TEMA 445 DO STF (RE nº 636.553/RS). REGISTRO TÁCITO.
ACÓRDÃO Nº 45.352
Processo nº : 201930882-00 de 27/5/2019
Natureza: Aposentadoria
Origem: Instituto de Previdência do Município - IPMP
Município: Paragominas - PA
Interessada: Zilda Silva de Sousa
Responsável: Raulison Dias Pereira - Presidente
Representante MPC: Subprocurador Marcelo Fonseca Barros
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
EMENTA: PESSOAL. PARAGOMINAS-PA. APOSENTADORIA. PROTOCOLO EM 27/5/2019. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS. CONTROLE DE LEGALIDADE. PRAZO CONTADO A PARTIR DO INGRESSO DO ATO NO TCM-PA. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. TEMA 445 DO STF (RE nº 636.553/RS). REGISTRO TÁCITO.
1. O transcurso de mais de cinco anos desde a chegada do processo aos Tribunais de Contas sem o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, resulta no registro tácito do ato, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, conforme entendimento fixado pelo STF (RE nº 636.553/RS), no tema 445.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com alterações do Ato nº 28 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO: Considerar registrada tacitamente a Portaria nº 039 de 8/5/2019, do Instituto de Previdência do Município de Paragominas - IPMP, que concedeu aposentadoria por idade à servidora Zilda Silva de Sousa, no cargo de Professor Nível I - Zona Rural, com proventos proporcionais no valor mensal de R$ 1.775,95 (mil setecentos e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), com fundamento no art. 40, III, "b" da Constituição Federal , com a Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 /2003 e Lei Previdenciária Municipal nº 884 /2015.
Sessão Eletrônica da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, 22 a 25 de julho de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 27/08/2024, na edição nº 1.780 DOE TCMPA.
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