Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.348/2024
PESSOAL. APOSENTADORIA SIMPLIFICADA. AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS GERAIS. TRANSCURSO DE MAIS DE 05 ANOS. APRECIAÇÃO TÁCITA. REGISTRO TÁCITO.
ACÓRDÃO Nº 45.348
Processo n: 201930794-00 de 15/04/2019
Natureza: Aposentadoria
Origem: Instituto de Previdência de Paragominas - IPMP
Município: Paragominas - Pa
Interessada: Raimunda Pinto Oliveira
Responsável: Raulison Dias Pereira - Presidente
Representante MPC: Procuradora de Contas Maria Inez Klautau de Mendonça Gueiros
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA SIMPLIFICADA. AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS GERAIS. TRANSCURSO DE MAIS DE 05 ANOS. APRECIAÇÃO TÁCITA. REGISTRO TÁCITO.
1 . Consonância com o Tema 445 - Repercussão Geral (RE 636.553) do Supremo Tribunal Federal e Instrução Normativa nº 8 /2021/TCMPA de 24.02.2021, que aprovou a Nota Técnica nº 1 /2021/TCMPA.
2. Observância do princípio da segurança jurídica e da confiança legítima.
3. Estabilização das relações jurídicas.
4. Análise Simplificada.
5. Publicidade comprovada.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (com Redação dada pelo Ato nº 23 /2020 e 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do relator.
DECISÃO:
I - Considerar tacitamente registrada a Portaria nº 11 de 21/01/2019, do Instituto de Previdência do Município de Paragominas, que concedeu aposentadoria por idade, com base no art. 40,
§1º, III, b da Constituição Federal à servidora Raimunda Pinto Oliveira, no cargo de auxiliar operacional de serviços gerais, com proventos proporcionais no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), em razão do decurso do prazo decadencial estabelecido no tema 445 fixado pelo Supremo Tribunal Federal;
II - O total dos proventos deve ser atualizado ao valor do salário-mínimo atual, em consonância com o artigo 201,
§ 2º da Constituição Federal .
Sessão Eletrônica da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, 22 a 25 de julho de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 20/08/2024, na edição nº 1.775 DOE TCMPA.
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