Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.324/2024
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONCÓRDIA DO PARA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. ADMISSIBILIDADE DE PEDIDO DE REVISÃO. DUPLO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. DECISÃO UNANIME.
ACÓRDÃO Nº 45.324
Processo nº 1.088272.2015.2.0006
Município: Concórdia do Pará
Unidade Gestora: Fundo Municipal de Educação
Assunto: Pedido de Revisão
Rescindente: Nuria Beatriz da Costa
Relator: Conselheiro Lúcio Vale
Exercício: 2015
EMENTA: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONCÓRDIA DO PARA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. ADMISSIBILIDADE DE PEDIDO DE REVISÃO. DUPLO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. DECISÃO UNANIME.
Vistos, relatados e discutidos tratam os autos de Pedido de Revisão, formulado pela Sra. Nuria Beatriz da Costa, Ordenadora de despesas e responsável pela prestação de contas do Fundo Municipal de Educação, exercício de 2015, lastreado no art. 629 do RITCMPA (Ato 23), em que pugna pela reforma do Acórdão 37.954 /TCMPA, de 03/02/2021, o qual julgou pela irregularidade da Prestação de Contas do Fundo Municipal de Educação de Concórdia do Pará, exercício de 2015, nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Antonio José Costa de Freitas Guimarães, publicado no DOE de 20/08/2021.
O presente Pedido de Revisão, acerca da tempestividade, foi protocolado no dia 18/08/2023, assim verifico que se encontra dentro do prazo de 02 (dois) anos fixados no art. 629 c/c art. 421, parágrafo único do RITCMPA (Ato 24), pelo que o mesmo é tempestivo.
Assim, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
DECISÃO: Por unanimidade, por CONCEDER A ADMISSIBILIDADE ao presente Pedido de Revisão, em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo), e determinando assim sua regular instrução e processamento à 6ª Controladoria, na forma regimental, após o devido registro, além de comunicação ao interessado e publicação da presente decisão monocrática no DOE deste TCMPA.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 22 a 25 de julho de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 22/08/2024, na edição nº 1.777 DOE TCMPA.
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