Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.300/2024

ACÓRDÃO Nº 45.300

PROCESSO Nº 001420.2022.2.000

MUNICÍPIO: ABAETETUBA

ÓRGÃO: FUNDEB

EXERCÍCIO: 2022

ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO

RESPONSÁVEL: JEFFERSON FELGUEIRAS DE CARVALHO

PROCURADORA: ERIKA MONIQUE PARAENSE SERRA VASCONCELOS

RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ GUIMARÃES

EMENTA: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. FUNDEB DE ABAETETUBA. EXERCÍCIO DE 2022. DEFESA APRESENTADA. FALHAS PARCIALMENTE SANADAS. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. MULTAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO

VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo Nº 001420.2022.2.000, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do PLENO do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do voto do Relator,

DECISÃO: I - Julgar Regulares, com ressalva, nos termos do art. 45, inciso II, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas anuais de gestão do FUNDEB de Abaetetuba, exercício de 2022, de responsabilidade de JEFFERSON FELGUEIRAS DE CARVALHO.

II - Aplicar ao ordenador de despesas, as multas abaixo discriminadas, que deverão ser recolhidas ao FUMREAP, instituído pela Lei nº 7.368 /2009, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsão do art. 695, caput, do RI/TCM/PA:

1. Multa na quantidade de 300 UPF-PA, prevista no art. 698, inciso IV, alínea "b", do RI/TCM/PA, pelo atraso no envio das prestações de contas do 1º e 3º quadrimestres, descumprindo o disposto no art. 335, V, do RI/TCM/PA;

2 . Multa na quantidade de 300 UPF-PA, prevista no art. 698, inciso IV, alínea "b", do RI/TCM/PA, pelo atraso no envio dos arquivos de dados contábeis relativos aos meses de janeiro, fevereiro, março, junho, setembro, outubro, novembro e dezembro, descumprindo o disposto no art. 6º, inciso I c/c art. 5º,

§3º da Instrução Normativa nº 2 /2019/TCM/PA;

3. Multa na quantidade de 300 UPF-PA, prevista no art. 698, inciso IV, alínea "b", do RI/TCM/PA, pelo atraso no envio dos arquivos de folha de pagamento relativos aos meses de janeiro, fevereiro, março, maio, junho, julho, setembro, outubro, novembro e dezembro, descumprindo o disposto no art. 6º, inciso I c/c art. 5º,

§3º da Instrução Normativa nº 2 /2019/TCM/PA;

4. Multa na quantidade de 300 UPF-PA, prevista no art. 698, inciso IV, alínea "b", do RI/TCM/PA, pela não apropriação das obrigações patronais do exercício, referentes ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) descumprindo o art. 40, da Constituição Federal e art. 50, II, da LC 101 /00;

5. Multa na quantidade de 300 UPF-PA, prevista no art. 698, inciso IV, alínea "b", do RI/TCM/PA, pela ausência dos Pareceres do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, relativos ao 1º, 2º e 3º quadrimestres, descumprindo o disposto na Instrução Normativa nº 02 /2019.

Fica desde já ciente o ordenador de despesas, que o não recolhimento das multas no prazo estipulado, acarretará a incidência dos acréscimos decorrentes da mora, com base no art. 703, I, II e III, do RI/TCM/PA.

DETERMINAR o exposto a seguir:

1. Deverá ser expedido em favor do ordenador de despesas JEFFERSON FELGUEIRAS DE CARVALHO, o competente Alvará de Quitação, no valor de R$-193.031.403,17, após o recolhimento das multas aplicadas.

Sessão Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará. Belém-PA, 22 a 26 de julho de 2024.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 25/09/2024, na edição nº 1.801 DOE TCMPA.

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