Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.291/2024
PEDIDO DE REVISÃO. SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE BELÉM-SEHAB. EXERCÍCIO 2005. PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ALTERANDO A DECISÃO NO ACÓRDÃO nº 28.767/2016 EM SUA INTEGRALIDADE. AFASTANDO AS OBRIGAÇÕES NO PAGAMENTO DE MULTAS E DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO DE PRESTAÇÕES DE CONTAS.
ACÓRDÃO Nº 45.291
Processo nº 201609759-00 (145122005-00)
Origem: Secretaria Municipal de Habitação de Belém - SEHAB
Assunto: Pedido de Revisão contra Acórdão nº 28.767 /2016
Exercício: 2005
Recorrente: Paulo Alberto Santos de Queiroz
Procuradora: Maria Regina Cunha
Relatora: Conselheira Ann Pontes
EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO. SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE BELÉM-SEHAB. EXERCÍCIO 2005. PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ALTERANDO A DECISÃO NO ACÓRDÃO nº 28.767 /2016 EM SUA INTEGRALIDADE. AFASTANDO AS OBRIGAÇÕES NO PAGAMENTO DE MULTAS E DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO DE PRESTAÇÕES DE CONTAS.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator.
DECISÃO:
I - VOTAM, pelos fundamentos apresentados, em preliminar de mérito, pelo reconhecimento da prescrição, com fulcro no artigo 78-A e seguintes da LO/TCM/PA c/c artigo 489-A e seguintes do Regimento Interno do TCM/PA e, para estabelecer seus efeitos, no sentido de alterar a decisão rescindenda consubstanciada no Acórdão nº 28.767 /2016 em sua integralidade, afastando as obrigações nele estabelecidas, no tocante ao pagamento de multas e de ressarcimento ao erário, bem como para determinar o arquivamento do processo de prestação de contas.
14ª Sessão Eletrônica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará de 15 a 18 de julho de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 01/08/2024, na edição nº 1.763 DOE TCMPA.
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Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 28767/2016 de 22/03/2016 - Norma em vigor