Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.279/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. FUNDO DE PREVIDÊNCIA - FUNPREV DE OEIRAS DO PARÁ. EXERCÍCIO DE 2019. REGULARIDADE COM RESSALVAS. MULTA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE COMPETÊNCIA DA DESPESA.
ACÓRDÃO Nº 45.279
Processo nº 052495.2019.2.000
Assunto: Prestação de Contas
Município: Oeiras do Pará
Órgão: Fundo de Previdência - FUNPREV
Exercício: 2019
Responsável: Pedro Reis da Costa
Advogado: (não há advogado habilitado)
Relator: Conselheiro Daniel Lavareda
Membro / MPCM: Maria Inez Klautau de Mendonça Gueiros
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. FUNDO DE PREVIDÊNCIA - FUNPREV DE OEIRAS DO PARÁ. EXERCÍCIO DE 2019. REGULARIDADE COM RESSALVAS. MULTA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE COMPETÊNCIA DA DESPESA.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da Prestação de Contas do Fundo de Previdência - FUNPREV de Oeiras do Pará, exercício de 2019, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da Ata da sessão e do Relatório e Voto do Conselheiro Relator.
DECISÃO: Por unanimidade, pela REGULARIDADE COM RESSALVAS da Prestação de Contas de responsabilidade de Pedro Reis da Costa, na forma art. 45, II, da LC nº 109 /2016, devendo o ordenador proceder ao recolhimento, ao FUMREAP, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei nº 7.368 /2009), contados do trânsito em julgado desta decisão, com as devidas atualizações, multa de 300 Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, com base no art. 72, incisos VIII e X, da LC 109 /2016, combinado com o art. 698, Inciso III, "b" do regimento Interno deste Tribunal, pelo descumprimento do regime de competência da despesa, conforme o disposto no art. 35 da Lei Federal 4.320 /64 c/c o art. 50, II da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Após o recolhimento da multa deve ser emitido o respectivo Alvará de Quitação no valor de R$ 2.422.636,47 (dois milhões, quatrocentos e vinte e dois mil seiscentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos).
Sessão do Plenário Virtual Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 15 a 18 de julho de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 14/07/2024, na edição nº 1.772 DOE TCMPA.
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