Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.275/2024
Embargos de Declaração. Despacho monocrático de inadmissibilidade por se tratar de mera repetição de Embargos de Declaração não conhecidos e julgados manifestamente protelatórios, com aplicação de multa de000 UPF-PA. IRDR arts. 463, VI e 475 a 482 do RI/TCM-Pa. Confundido com incidente de uniformização de jurisprudência (arts. 463, IV e 466 do RI/TCM-Pa)
ACÓRDÃO Nº 45.275
PROCESSO Nº 1.091001.2020.2.0227
MUNICÍPIO: CURIONÓPOLIS
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL - EXERCÍCIO 2020
ASSUNTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO Nº 45.105 /2024 (PROCESSO Nº 1.091001.2020.1.0224)
EXERCÍCIO: 2020
RECORRENTE: ADONEI SOUSA AGUIAR (EX-PREFEITO) - PERÍODOS DE 01/01/2020 À 16/03/2020, DE 18/07/2020 À 12/08/2020, E DE 15/09/2020 À 31/12/2020.
ADVOGADO: JOSÉ FERNANDO SANTOS DOS SANTOS - OAB/PA Nº 14.671
MPC: PROCURADORA MARIA REGINA FRANCO CUNHA
RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES
EMENTA: Embargos de Declaração. Despacho monocrático de inadmissibilidade por se tratar de mera repetição de Embargos de Declaração não conhecidos e julgados manifestamente protelatórios, com aplicação de multa de 1.000 UPF-PA. IRDR arts. 463, VI e 475 a 482 do RI/TCM-Pa. Confundido com incidente de uniformização de jurisprudência (arts. 463, IV e 466 do RI/TCM-Pa)
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM, os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da SESSÃO PLENÁRIA ELETRÔNICA VIRTUAL, realizada no período de 08/07/2024 a 11/07/2024, nos termos do art. 617 do Regimento Interno do TCMPA, e do Despacho Monocrático do Conselheiro Relator.
DECISÃO:
I - INADMITIR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra o Acórdão 45.105 /2024, pelo ex-ordenador da PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, SR. ADONEI SOUSA AGUIAR, exercício de 2020, períodos de 01/01/2020 à 16/03/2020, de 18/07/2020 à 12/08/20220, e de 15/09/2020 à 31/12/2020, Sessão Plenária Eletrônica Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 08 a 11 de julho de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 24/07/2024, na edição nº 1.757 DOE TCMPA.
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