Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.272/2024
RECURSO ORDINÁRIO. CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA. EXERCÍCIO DE 2020. CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMADO ACÓRDÃO 4663 DE 2022. REGULARIDADE COM RESSALVAS.
ACÓRDÃO Nº 45.272
Processo nº 1.087002.2020.2.0002
Assunto: Recurso Ordinário
Órgão: Câmara Municipal
Município: Xinguara
Recorrente: Dorismar Altino Medeiros
Instrução: 6ª Controladoria de Controle Externo
Subprocuradora MPCM: Erika Paraense
Relator: Conselheiro Lúcio Vale
Exercício: 2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA. EXERCÍCIO DE 2020. CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMADO ACÓRDÃO 41.663 DE 2022. REGULARIDADE COM RESSALVAS.
Vistos, relatados e discutidos tratam os presentes autos do Recurso Ordinário interposto pelo Vereador Presidente, Sr. Dorismar Altino Medeiros, pugnando pela reforma do Acórdão 41.663 , de 23/11/2022, que considerou irregular a sua prestação de contas enquanto Ordenador da Câmara Municipal de Xinguara, exercício financeiro de 2020.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
DECISÃO: Por unanimidade, em conhecer do Recurso Ordinário interposto e, no mérito, dar parcial provimento, do Recurso Ordinário, para a reforma do Acórdão 41.663 /2022/TCMPA, e pela regularidade, com ressalvas, das contas da Câmara Municipal de Xinguara, exercício de 2020, de responsabilidade do Sr. Dorismar Altino Medeiros, e, ainda, diante da constatação do recolhimento das multas aplicadas no acórdão recorrido, determino a competente expedição de Alvara de Quitação ao Ordenador, no montante de R$ 5.977.606,74 (cinco milhões, novecentos e setenta e sete mil, seiscentos e seis reais e setenta e quatro centavos).
Plenário Virtual Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 08 a 11 de julho de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 01/08/2024, na edição nº 1.763 DOE TCMPA.
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Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 41663/2022 de 23/11/2022 - Norma em vigor