Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.270/2024
RECURSO ORDINÁRIO. CONTAS DE GESTÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMÉ-AÇU. EXERCÍCIO DE 2012. SANADA FALHA CONCERNENTE AOS PROCESSOS LICITATÓRIOS FALTANTES. PERSISTIU COMO FALHA FORMAL, INCAPAZ DE MACULAR AS CONTAS, A REMESSA INTEMPESTIVA DOS RREO`S DO 1º E 3º BIMESTRES. NÃO APLICAÇÃO DE MULTAS, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES RESSARCITÓRIAS. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, ALTERANDO A DECISÃO ANTERIORMENTE PROLATADA. CONTAS JULGADAS REGULARES, COM RESSALVA. EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
ACÓRDÃO Nº 45.270
Processo nº 201700399-00 (830012012-00)
Assunto: Recurso Ordinário
Município: Tomé-Açu
Órgão: Prefeitura Municipal (Contas de Gestão)
Recorrente: Carlos Vinícius de Melo Vieira
Contador: Anfrisio Augusto Nery da Costa Nunes
Instrução: 3ª Controladoria/TCM
Ministério Público de Contas: Procuradora Maria Inez Klautau de Mendonça Gueiros
Relatoria: Conselheira Mara Lúcia
Exercício: 2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTAS DE GESTÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMÉ-AÇU. EXERCÍCIO DE 2012. SANADA FALHA CONCERNENTE AOS PROCESSOS LICITATÓRIOS FALTANTES. PERSISTIU COMO FALHA FORMAL, INCAPAZ DE MACULAR AS CONTAS, A REMESSA INTEMPESTIVA DOS RREO`S DO 1º E 3º BIMESTRES. NÃO APLICAÇÃO DE MULTAS, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES RESSARCITÓRIAS. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, ALTERANDO A DECISÃO ANTERIORMENTE PROLATADA. CONTAS JULGADAS REGULARES, COM RESSALVA. EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Recurso Ordinário, com amparo no art. 81, da LC Estadual nº 109 /2016 (LOTCM) e art. 261, e seguintes, do RITCM, pugnando pela reforma do Acórdão nº 29.707 de 06/12/2016, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCMPA de 16/01/2017, que por unanimidade, julgou irregular a prestação das Contas de Gestão da Prefeitura Municipal de Tomé-Açu, exercício 2012, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de acordo com a Ata da sessão e do Relatório e Voto da Conselheira Relatora.
DECISÃO: Por unanimidade, conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento parcial, reformando a decisão contida no Acórdão nº 29.707 /2016-TCM/PA, para julgar REGULARES, COM RESSALVAS, as contas da Prefeitura Municipal de Tomé-Açu, exercício 2012, de responsabilidade de Carlos Vinícius de Melo Vieira, a quem deve ser expedido o competente Alvará de Quitação no importe de R$ 96.034.819,26 (noventa e seis milhões, trinta e quatro mil, oitocentos e dezenove reais e vinte e seis centavos), sem aplicação de multas, em razão da prescrição das pretensões ressarcitórias, na forma da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016.
Sala das Sessões do Plenário Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 08 a 11 de julho de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 14/07/2024, na edição nº 1.772 DOE TCMPA.
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