Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.266/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA. EXERCÍCIO 202PELA REGULARIDADE COM RESSALVAS DAS CONTAS. MULTA AO FUMREAP. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
ACÓRDÃO Nº 45.266
Processo nº 090462.2021.2.000
Origem: Fundo Municipal de Educação de Brejo Grande do Araguaia
Assunto: Prestação de Contas Anuais de Gestão de 2021
Responsável: Ana Maria dos Santos
Procurador: Marcelo Fonseca Barros
Relatora: Conselheira Ann Pontes
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA. EXERCÍCIO 2021. PELA REGULARIDADE COM RESSALVAS DAS CONTAS. MULTA AO FUMREAP. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator.
DECISÃO:
I - VOTAM, nos termos do Inciso II, do
Art. 45, da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016, pela Regularidade com Ressalvas das Contas do Fundo Municipal de Educação de BREJO GRANDE DO ARAGUAIA, exercício financeiro de 2021, de responsabilidade da Sra. ANA MARIA DOS SANTOS, em favor de quem deverá ser expedido o "Alvará de Quitação", no valor de R$ 2.384.334,28 (dois milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, trezentos e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos), somente após a comprovação do recolhimento em favor do FUMREAP/TCM/PA, a título de multa¹, e no prazo de 30 dias, do seguinte valor:
13ª Sessão Eletrônica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará de 08 a 11 de julho de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 24/07/2024, na edição nº 1.757 DOE TCMPA.
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