Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.253/2024
PESSOAL. MARABÁ. PENSÃO. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 40, §7º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EQUÍVOCO NO NOME DA EX SERVIDORA CONSTANTE NA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NA ANÁLISE. REGISTRO. DETERMINAÇÃO.
ACÓRDÃO Nº 45.253
Processo nº : 201930859-00 de 11/07/2019
Natureza: Pensão
Origem: Instituto de Previdência
Município: Breves - PA
Interessado: André Rodrigues Reis
Responsável: Benedita Auxiliadora Cirino da Silva - Presidente
Membro MPC: Procuradora Maria Inez Klautau de Mendonça Gueiros
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
EMENTA: PESSOAL. MARABÁ. PENSÃO. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 40,
§7º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EQUÍVOCO NO NOME DA EX SERVIDORA CONSTANTE NA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NA ANÁLISE. REGISTRO. DETERMINAÇÃO.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com alterações do Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO:
I - Considerar Legal e Registrar a Portaria nº 419 /2019-GAB/IPMB de 02/07/2019, do Instituto de Previdência do Município de Breves, que concedeu pensão a André Rodrigues Reis, na qualidade beneficiário da ex servidora Ana Flávia Farias Gomes, com proventos no valor de R$ 3.611,23 (três mil seiscentos e onze reais e vinte e três reais), com fundamento no art. 40,
§7º, II da Constituição Federal .
II - Determinar ao atual presidente do Instituto de Previdência de Breves que proceda a juntada no Sistema de Atos de Pessoal - SIAP da Certidão de Tempo de Contribuição em nome da ex servidora Ana Flávia Farias Gomes, nos termos da Resolução nº 18 /2018/TCM-PA.
Sessão da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 3 de julho de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 11/07/2024, na edição nº 1.749 DOE TCMPA.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.