Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.250/2024
PESSOAL. TUCUMÃ-PA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE. PROVENTOS PROPORCIONAIS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 40, §1º, III, "b" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ART. 659 DO RITCM-PA. APLICABILIDADE DO ART. 201, §1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 45.250
Processo Nº : 202030540-00 de 3/3/2020
Natureza: Aposentadoria
Origem: Instituto de Previdência Municipal - IPMT
Município: Tucumã - PA
Interessada: José Franco Peres
Responsável: Joelma Virgulino da Silva - Presidente
Representante do MPC: Procuradora Maria Inez Gueiros
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
EMENTA: PESSOAL. TUCUMÃ-PA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE. PROVENTOS PROPORCIONAIS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 40,
§1º, III, "b" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE SIMPLIFICADA. ART. 659 DO RITCM-PA. APLICABILIDADE DO ART. 201,
§1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REGISTRO.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com alterações do Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO: Considerar Legal e Registrar a Portaria nº 006 de 3/2/2020, do Instituto de Previdência Municipal de Tucumã - IPMT, que concedeu aposentadoria voluntária por idade ao servidor José Franco Peres, no cargo de Vigia, com proventos proporcionais majorados ao valor do salário-mínimo vigente à época de R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais), com fundamento no art. 40,
§1º, III, "b" da Constituição Federal , devendo o pagamento ser atualizado ao patamar do salário-mínimo vigente, nos termos do art. 201,
§2º da Constituição Federal .
Sessão da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, 3 de julho de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 16/07/2024, na edição nº 1.752 DOE TCMPA.
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