Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.248/2024
PORTARIA Nº 041/2020. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE MONTE ALEGRE. PENSÃO POR MORTE REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS. REGISTRO DO ATO.
ACÓRDÃO Nº 45.248
PROCESSO Nº : 202130020-00
(Data de ingresso neste TCM: 16/12/2020)
NATUREZA: PENSÃO POR MORTE
ORIGEM: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPMMA
MUNICÍPIO: MONTE ALEGRE
RESPONSÁVEL: CLEONICE MENDES DA SILVA - PRESIDENTE
INTERESSADO: JORGE MEIRELES DOS SANTOS
MIN. PÚBLICO: MARCELO FONSECA BARROS - SUBPROCURADOR
RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA COSTA (ART. 70,
§7º C/C ART. 110, III DO ATO Nº 25 /2021-RITCM/PA)
EMENTA: PORTARIA Nº 041 /2020. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE MONTE ALEGRE. PENSÃO POR MORTE REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS. REGISTRO DO ATO.
1. Pareceres favoráveis do NAP e do MPCM;
2. Fundamento legal no
Art. 40,
§7º, I da CF/88, com redação da EC nº 41 /2003;
3. Comprovados o vínculo da servidora falecida com o RPPS do município e o direito do interessado.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no
Art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 25 /2021), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora.
DECISÃO:
1. Considerar legal e registrar a Portaria nº 041 /2020, de 25/08/2020, que concedeu pensão por morte da ex-servidora inativa Sra. Maria das Graças Ferreira da Silva, falecida em 24/07/2020, a seu companheiro Sr. Jorge Meireles dos Santos, com proventos mensais no valor de R$ 3.896,42 (três mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos) com fundamento legal no
Art. 40,
§7º, I da CF/88, com redação da EC nº 41 /2003;
2. Determinar ao IPMMA que promova o ato de apostilamento ao ato para proceder a correção da fundamentação constitucional do ato, fazendo constar como fundamento legal o
Art. 40,
§7º, I da CF/88, com redação da EC nº 41 /2003.
Sessão da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 03 de Julho de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 18/07/2024, na edição nº 1.754 DOE TCMPA.
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