Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.231/2024
PEDIDO DE REVISÃO. FMS DE ITAITUBA. EXERCÍCIO 2015. PROCEDÊNCIA PARCIAL. REFORMA DA DECISÃO. REGULARIDADE COM RESSALVAS. UNANIMIDADE.
ACÓRDÃO Nº 45.231
Processo nº 1.036409.2015.2.0001
Município: Itaituba
Órgão: FMS
Assunto: Pedido de Revisão
Exercício: 2015
Responsável: Cleoci Portela de Aguiar
Conselheiro: Luís Daniel Lavareda Reis Júnior
Procurador: Erika Paraense
EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO. FMS DE ITAITUBA. EXERCÍCIO 2015. PROCEDÊNCIA PARCIAL. REFORMA DA DECISÃO. REGULARIDADE COM RESSALVAS. UNANIMIDADE.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do Pedido de Revisão interposto pela ex-ordenadora de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Itaituba, exercício 2015, Sra. Cleoci Portela de Aguiar, com vistas a alterar a decisão contida no Acórdão nº 37.942 /2021, que reprovou a prestação de contas pela manutenção das seguintes falhas:
1. Não repasse do total das contribuições recolhidas dos servidores contribuintes à previdência social no valor de R$ 712.557,83.
2. Impropriedades encontradas na análise dos processos licitatórios Pregão Presencial nº 004/2015 e 010/2015.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da Ata da sessão e do Relatório e Voto do Conselheiro Relator.
DECISÃO: Por unanimidade pela procedência parcial e REGULARIDADE COM RESSALVAS das contas, mantendo as multas aplicadas, com exceção da multa referente aos processos licitatórios, que devem ser diminuída para 300 UPF-PA.
Sala virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, período de 24 a 28 de junho de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 16/07/2024, na edição nº 1.752 DOE TCMPA.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 37942/2021 de 01/01/2021 - Norma em vigor