Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.224/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BAGRE. EXERCÍCIO 2015. PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO.
ACÓRDÃO Nº 45.224
Processo nº 011297.2015.2.000
Origem: Fundo Municipal de Saúde de Bagre
Assunto: Prestação de Contas Anuais de Gestão de 2015.
Responsável: Cledson Farias Lobato Rodrigues
Procuradora: Elisabeth Massoud Salame da Silva
Relatora: Conselheira Ann Pontes
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BAGRE. EXERCÍCIO 2015. PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO.
Ao final da Instrução Processual, restaram diversas falhas e destacam como graves as seguintes: 1) Realização de despesa no valor de R$ 2.660.404,19 (dois milhões, seiscentos e sessenta mil, quatrocentos e quatro reais e dezenove centavos), acima do valor autorizado;
2) Lançamento a conta Agente Ordenador no valor de R$ 693.009,44 (seiscentos e noventa e três mil, nove reais e quarenta e quatro centavos);
3) Não comprovação da realização de procedimentos licitatórios para cobertura de despesas que totalizam R$ 1.977.597,68(um milhão, novecentos e setenta e sete mil, quinhentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos).
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator:
DECISÃO:
I - VOTAM, nos termos do art. 45, Inciso III, "b", "c" e "d" da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016, pela Irregularidade das Contas do Fundo Municipal de Saúde de Bagre exercício financeiro de 2015, de responsabilidade do Sr. CLEDSON FARIAS LOBATO RODRIGUES, que deverá efetuar em favor do Erário Municipal, o recolhimento de R$ 693.009,44 (seiscentos e noventa três mil, nove reais e quarenta quatro centavos), pelo lançamento da conta agente ordenador sob sua responsabilidade financeira, no prazo de 60 dias, devidamente corregido monetariamente, nos termos do art. 48 da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016.
12ª Sessão Eletrônica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará de 24 a 28 de junho de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 18/07/2024, na edição nº 1.754 DOE TCMPA.
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