Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.218/2024
RECURSO ORDINÁRIO. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. EXERCÍCIO 2019. MODIFICAÇÃO EM ACÓRDÃO Nº 43.057/2023. REGULAR COM RESSALVA.
ACÓRDÃO Nº 45.218
Processo nº 1.176004.2019.2.0004
Município: Mojuí dos Campos
Assunto: Recurso Ordinário Secretaria Municipal de Educação
Exercício: 2019
Responsáveis: Antônio Juvenal Arruda Oliveira
Instrução: 5ª Controladoria
Relator: Conselheiro Luis Daniel Lavareda Reis Junior
Membro / MPTCM: Marcelo Fonseca Barros
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. EXERCÍCIO 2019. MODIFICAÇÃO EM ACÓRDÃO Nº 43.057 /2023. REGULAR COM RESSALVA.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso Ordinário interposto por Antônio Juvenal Arruda Oliveira, ordenador de despesa da Secretaria Municipal de Educação de Mojuí dos Campos, referente ao exercício de 2019, acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da Ata da sessão e do Relatório e Voto do Conselheiro Relator, por unanimidade.
DECISÃO: Dar provimento parcial do presente recurso e modificar acórdão nº 43.057 /23,
considerando as contas regulares com ressalva, sanando a irregularidade que foi a não comprovação de realização de processo licitatório no montante de R$ 119.940,00 (cento e dezenove mil e novecentos e quarenta reais) com o credor "Petrosan Comércio De Combustiveis Ltda" e algumas falhas, exceto pelas remessas intempestivas das prestações de contas dos 1º, 2º e 3º quadrimestres, de responsabilidade do Sr. Antônio Juvenal Arruda Oliveira, mantendo o restante teor contido no referido acórdão.
Sessão do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do estado do Pará, de 27/06/2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 10/07/2024, na edição nº 1.748 DOE TCMPA.
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