Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.215/2024
RECURSO ORDINÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS DE AVEIRO. EXERCÍCIO DE 2016. ADMISSIBILIDADE E CONHECIMENTO. NEGA PROVIMENTO, DECIDINDO PELA MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
ACÓRDÃO Nº 45.215/2024
Processo nº 202000800-00 (Processo Tomada de Contas: 201802892-00)
Assunto: Recurso Ordinário visando modificar o Acórdão nº 35.635 /2019
Município: Aveiro
Órgão: Fundo Municipal de Saúde - FMS
Exercício: 2016
Responsável: Ednaldo Francisco Pereira Vaz (Ex-Secretário Municipal de Saúde)
Advogado: (não há advogado habilitado)
Relator: Conselheiro Daniel Lavareda
Membro MPCM: Marcelo Fonseca Barros
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS DE AVEIRO. EXERCÍCIO DE 2016. ADMISSIBILIDADE E CONHECIMENTO. NEGA PROVIMENTO, DECIDINDO PELA MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de recurso ordinário interposto por Ednaldo Francisco Pereira Vaz, ex-Gestor do Fundo Municipal de Saúde - FMS, de Aveiro, exercício financeiro de 2015, contra decisão contida no Acórdão nº 35.635 /2019, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da Ata da sessão e do Relatório e Voto do Conselheiro Relator, por unanimidade,
DECISÃO: Pelo CONHECIMENTO do recurso ordinário, e no MÉRITO em NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se in totum o teor do Acórdão nº 35.635 /2019, que determinou a concessão de medida cautelar ao gestor do Fundo Municipal de Saúde - FMS de Aveiro, exercício de 2016, Sr. Ednaldo Francisco Pereira Vaz e, solidariamente, do Prefeito Municipal, Sr. Olinaldo Barbosa da Silva E determinando que seja a referida medida cautelar seja renovada por mais 1(um) ano.
Sala das sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 27 de junho de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 18/09/2024, na edição nº 1.796 DOE TCMPA.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
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