Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.208/2024
PEDIDO DE REVISÃO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE XINGUARA. EXERCÍCIO 2022. ADMITEM O PEDIDO COM EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. COMUNICAÇÃO AO RESCINDENTE.
ACÓRDÃO Nº 45.208
Processo nº 1.087400.2022.2.0006
Origem: Fundo Municipal de Saúde de Xinguara
Assunto: Pedido de Revisão
Rescindente: Fabrício Moura Araújo (22.06 a 31.12.2022)
Contadores: Délio Amaral Viana CRC-PA nº 9.858/0-4 e Valdir Coelho da Costa CRC-PA nº 021371/0-0
Relatora: Conselheira Ann Pontes
EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE XINGUARA. EXERCÍCIO 2022. ADMITEM O PEDIDO COM EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. COMUNICAÇÃO AO RESCINDENTE.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator.
DECISÃO:
I - ENTENDEM que o presente pedido preenche os requisitos de admissibilidade previsto pelo Regimento Interno desta Corte, na forma do art. 629 com apoio no artigo 634 e do art. 640, Paragrafo único, pois a documentação apresentada pelo Rescindente tem potencial para superar a irregularidade ensejadora da reprovação das contas. Desta forma, ADMITEM O PEDIDO DE REVISÃO, com EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO.
II - COMUNICAR ao Rescindente.
Sessão do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará 25 de junho de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 12/07/2024, na edição nº 1.750 DOE TCMPA.
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