Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.192/2024
Prestação de contas de gestão. Remessa do RGF do 3º quadrimestre, fora do prazo. Descumprimento de pontos de controle dispostos na Instrução Normativa nº 011/2021/TCM/PA. Contas Regulares com ressalvas. Alvará de Quitação. Recomendar melhorias dos Índices de Transparência Pública do Poder Legislativo.
ACÓRDÃO Nº 45.192
PROCESSO Nº 047002.2023.2.000
MUNICÍPIO: MOJU
ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL - EXERCÍCIO 2023
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS
RESPONSÁVEL: RAIMUNDO EDSON DUARTE MALCHER
CONTADORA: GISELE CUNHA SENA
MPC: PROCURADORA MARIA REGINA FRANCO CUNHA
RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES
EMENTA: Prestação de contas de gestão. Remessa do RGF do 3º quadrimestre, fora do prazo. Descumprimento de pontos de controle dispostos na Instrução Normativa nº 11 /2021/TCM/PA. Contas Regulares com ressalvas. Alvará de Quitação. Recomendar melhorias dos Índices de Transparência Pública do Poder Legislativo.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da SESSÃO PLENÁRIA, realizada em 18/06/2024 e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator.
DECISÃO: I - JULGAR REGULARES COM RESSALVAS, com fundamento no art. 45, II, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas da CÂMARA MUNICIPAL DE MOJU, exercício de 2023, de responsabilidade de RAIMUNDO EDSON DUARTE MALCHER.
II - EXPEDIR o Alvará de Quitação, em nome do responsável, no montante de R$ 10.269.069,08 (dez milhões, duzentos e sessenta e nove mil, sessenta e nove reais e oito centavos), onde se inclui o valor de R$ 776.980,66 (setecentos e setenta e seis mil, novecentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos) de saldo para o exercício seguinte.
III - RECOMENDAR que sejam adotadas as providências necessárias para melhorar os índices de Transparência Pública do Poder Legislativo, conforme dispõe a Instrução Normativa nº 011 /2021 - TCM/PA.
Sessão Plenária do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, 18 de junho de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 03/07/2024, na edição nº 1.744 DOE TCMPA.
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