Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.190/2024
Prestação de Contas. Câmara Municipal de Terra Alta. Contas Anuais de Gestão. Exercício 2023. Regular com ressalvas. Aplicação de multas. Alvará de Quitação ao ordenador após o recolhimento das multas imputadas.
ACÓRDÃO Nº 45.190
Processo nº 125002.2023.2.000
Município: Terra Alta
Unidade Gestora: Câmara Municipal
Ordenador(a): Doriedson Duarte da Silva
Contador: Sergio Roberto Rodrigues Lima (Crc 7025)
Assunto: Contas Anuais de Gestão - Exercício 2023
Relator: José Carlos Araújo
Procurador(a) MPCM: Maria Inez Klautau de Mendonça Gueiros
EMENTA: Prestação de Contas. Câmara Municipal de Terra Alta. Contas Anuais de Gestão. Exercício 2023. Regular com ressalvas. Aplicação de multas. Alvará de Quitação ao ordenador após o recolhimento das multas imputadas.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator,
DECISÃO:
I - Considerar regular com ressalvas as contas de gestão da Câmara Municipal de Terra Alta, exercício financeiro de 2023, de responsabilidade do Sr. Doriedson Duarte da Silva, com fulcro no art. 45, inciso II, da Lei Complementar nº 109 /2016 ( Lei Orgânica do TCM/PA);
II - Aplicar multa ao ordenador na quantidade de 200 (duzentas) UPF-PA, prevista no
Art. 72 da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016, inciso X, em razão do não cumprimento das obrigações contidas na Matriz Única da Transparência Pública Municipal (Instrução Normativa nº 11 /2021/TCM/PA), que deverá ser recolhida ao FUMREAP, instituído pela Lei nº 7.368 /2009, de 29/12/2009, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsão do art. 695, caput, do RI/TCM-PA;
III - Expedir o Alvará de Quitação ao Ordenador de despesas no valor de R$ 1.278.084,96 (um milhão e duzentos e setenta e oito mil e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos), após o recolhimento das multas imputadas.
Sala das sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 18 de junho de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 02/06/2024, na edição nº 1.743 DOE TCMPA.
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