Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.180/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BAGRE. EXERCÍCIO DE 2018. AUSÊNCIA DE REPASSE AO INSS DA TOTALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES RETIDAS DOS SEGURADOS. NÃO APROPRIAÇÃO (EMPENHAMENTO) E RECOLHIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS. NÃO COMPROVADA A NEGOCIAÇÃO DO DÉBITO JUNTO AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. FALHAS GRAVES. JULGAMENTO PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS. MULTA REGIMENTAL.
ACÓRDÃO Nº 45.180
Processo nº 011312.2018.2.000
Unidade Gestora: Fundo Municipal de Educação de Bagre - 2018
Assunto: Prestação de Contas
Relator: Conselheiro Luis Daniel Lavareda Reis Junior
Instrução: 5ª Controladoria de Controle Externo
Procuradora: Elisabeth Massoud Salame da Silva
Responsável: Edivan Loureiro Pessoa
Contador: Willian Farias Da Costa
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BAGRE. EXERCÍCIO DE 2018. AUSÊNCIA DE REPASSE AO INSS DA TOTALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES RETIDAS DOS SEGURADOS. NÃO APROPRIAÇÃO (EMPENHAMENTO) E RECOLHIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS. NÃO COMPROVADA A NEGOCIAÇÃO DO DÉBITO JUNTO AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. FALHAS GRAVES. JULGAMENTO PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS. MULTA REGIMENTAL.
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo nº 011312.2018.2.000, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do voto do Relator, CONSIDERANDO o disposto no artigo 45, inciso III, `b`, da Lei Estadual nº 109 /2016,
DECISÃO: JULGAR IRREGULARES as contas do Sr. Edivan Loureiro Pessoa, responsável pelas contas do Fundo Municipal de Educação de Bagre, relativas ao exercício financeiro de 2018.
Deve ainda o Sr. Edivan Loureiro Pessoa recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, as seguintes multas:
1 - Aos cofres municipais:
1.1 - Multa na quantidade de 300 UPF-PA, prevista no Artigo 72 da Lei Complementar 109 /16 inciso(s) II. Pela consignação das contribuições retidas dos servidores do FME, e não recolhidos ao INSS. E, não apropriação (empenhamento) e recolhimento das obrigações patronais, não comprovada a negociação de débito junto ao órgão previdenciário;
2 - Ao FUMREAP, instituído pela Lei nº 7.368 /2009, de 29/12/2009:
2.1 - Multa na quantidade de 200 UPF-PA, prevista no Artigo 72 da Lei Complementar 109 /16 inciso(s) X. Pela não remessa das alterações orçamentárias; pelo descontrole na realização de despesas empenhadas acima da dotação orçamentária;
2.2 - Multa na quantidade de 300 UPF-PA, prevista no Artigo 72 da Lei Complementar 109 /16 inciso(s) VII. Pela remessa intempestiva das prestações de contas quadrimestrais;
2.3 - Multa na quantidade de 2.300 UPF-PA, prevista no
Art. 700, parágrafo único, do RITCMPA (Ato nº 23 /2020), pelo envio das Prestações de Contas dos 1º, 2º e 3º Quadrimestres do FME, após a instauração da Tomada de Contas Especial.
Fica desde já ciente que o não recolhimento das multas no prazo estipulado, ficará o(a) ordenador(a) passível dos acréscimos decorrentes da mora, com base no art. 703, I, II e III, do Regimento Interno, deste Tribunal.
Sala Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 14 de junho de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 02/06/2024, na edição nº 1.743 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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