Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.179/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BAGRE. EXERCÍCIO DE 2017. NÃO APROPRIAÇÃO (EMPENHAMENTO) E RECOLHIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS. NÃO COMPROVADA A NEGOCIAÇÃO DO DÉBITO JUNTO AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO NO VALOR DE R$ 3.465,00 (TRÊS MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS). FALHA RELEVADA POR SE TRATAR DE VALOR DE PEQUENA MONTA. JULGAMENTO PELA REGULARIDADE COM RESSALVA DAS CONTAS. MULTA REGIMENTAL.
ACÓRDÃO Nº 45.179
Processo nº 011312.2017.2.000
Unidade Gestora: Fundo Municipal de Educação de Bagre - 2017
Assunto: Prestação de Contas
Relator: Conselheiro Luis Daniel Lavareda Reis Junior
Instrução: 5ª Controladoria de Controle Externo
Procuradora: Elisabeth Massoud Salame da Silva
Responsável: Edivan Loureiro Pessoa
Contador: Willian Farias Da Costa
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BAGRE. EXERCÍCIO DE 2017. NÃO APROPRIAÇÃO (EMPENHAMENTO) E RECOLHIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS. NÃO COMPROVADA A NEGOCIAÇÃO DO DÉBITO JUNTO AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO NO VALOR DE R$ 3.465,00 (TRÊS MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS). FALHA RELEVADA POR SE TRATAR DE VALOR DE PEQUENA MONTA. JULGAMENTO PELA REGULARIDADE COM RESSALVA DAS CONTAS. MULTA REGIMENTAL.
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo nº 011312.2017.2.000, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do voto do Relator, CONSIDERANDO o disposto no artigo 45, inciso II, da Lei Estadual nº 109 /2016,
DECISÃO: JULGAR REGULARES COM RESSALVAS as contas do Sr. Edivan Loureiro Pessoa, responsável pelas contas do Fundo Municipal de Educação de Bagre, relativas ao exercício financeiro de 2017.
APLICAR as seguintes multas ao Sr. Edivan Loureiro Pessoa:
1 - Ao FUMREAP, instituído pela Lei nº 7.368 /2009, de 29/12/2009:
1.1 - Multa na quantidade de 200 UPF-PA prevista no Artigo 72 da Lei Complementar 109 /16 inciso(s) VII. Pela remessa intempestiva das prestações de contas quadrimestrais;
1.2 - Multa na quantidade de 200 UPF-PA prevista no Artigo 72 da Lei Complementar 109 /16 inciso(s) X. Pela inconsistência e divergência no saldo inicial e saldo final; lançamento à conta Receita a Comprovar.
Fica desde já ciente que o não recolhimento das multas no prazo estipulado, ficará o ordenador passível dos acréscimos decorrentes da mora, com base no art. 703, I, II e III, do Regimento Interno deste Tribunal.
Sala Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 14 de junho de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 02/06/2024, na edição nº 1.743 DOE TCMPA.
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