Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.158/2024
Prefeitura Municipal de Castanhal, exercício 2024. Homologação de Medida Cautelar Monocrática. Suspensão do Processo Licitatório Pregão Eletrônico nº 005/2024. Notificar o ordenador de despesa. Aplicação de multas.
ACÓRDÃO Nº 45.158
Processo nº 1.024001.2024.2.0003
Origem: Prefeitura Municipal de Castanhal
Assunto: Homologação de Medida Cautelar Monocrática Pregão Eletrônico nº 005/2024
Responsável: Paulo Sérgio Rodrigues Titan - Prefeito
Conselheiro Relator: José Carlos Araújo
EMENTA: Prefeitura Municipal de Castanhal, exercício 2024. Homologação de Medida Cautelar Monocrática. Suspensão do Processo Licitatório Pregão Eletrônico nº 005/2024. Notificar o ordenador de despesa. Aplicação de multas.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e decisão do Relator:
DECISÃO: I - Homologar a Medida Cautelar, que sustou o Processo Licitatório Pregão Eletrônico nº 005/2024, promovido pela Prefeitura Municipal de Castanhal;
II - Notificar o ordenador da Prefeitura Municipal de Castanhal, Sr. Paulo Sérgio Rodrigues Titan, sobre a Medida Cautelar aplicada, para que no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre as irregularidades apontadas pelo Órgão Técnico;
III - Determinar ainda, aplicação de multa diária de 1.000 (um mil) UPF-PA, em caso de descumprimento desta decisão, de acordo com o art. 699, do RITCM-PA.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 11 de junho de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 25/06/2024, na edição nº 1.738 DOE TCMPA.
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