Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.127/2024

ACÓRDÃO Nº 45.127

Processo nº : 201932145-00 de 29/8/2019

Natureza: Aposentadoria

Origem: Instituto de Previdência

Município: Ananindeua - PA

Interessada: Raimunda Cavalcante da Silva

Responsável: José Augusto Dias da Silva - Presidente

Membro MPC: Subprocurador Marcelo Fonseca Barros

Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa

EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 659 DO REGIMENTO INTERNO. ANÁLISE SIMPLIFICADA. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003. DIVERGÊNCIA ENTRE O CARGO DE INGRESSO E O CARGO DE APOSENTADORIA. MUDANÇA DE NOMENCLATURA DECORRENTE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.176 /2005. REGISTRO.

ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com alterações do Ato nº 28 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.

DECISÃO:

I - Considerar Legal e registrar Portaria nº 0185 /2019 de 1/8/2019, do Instituto de Previdência do Município de Ananindeua, que concedeu aposentadoria a Raimunda Cavalcante da Silva, no cargo de Auxiliar Municipal, com proventos integrais no valor de R$ 1.297,40 (mil duzentos e noventa e sete reais e quarenta centavos), com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41 /2003 e art. 84 da Lei Municipal nº 2.177 /05.

Sessão da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 5 de junho de 2024.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 17/06/2024, na edição nº 1.732 DOE TCMPA.

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