Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.123/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPÁ. EXERCÍCIO DE 2012. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. MANTIDA A OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. JULGAMENTO PELA IRREGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECOLHIMENTO DO DÉBITO AOS COFRES MUNICIPAIS. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR.
ACÓRDÃO Nº 45.123
Processo nº 201404513-00 (Prestação de Contas - 310012012-00)
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Gurupá - Contas de Gestão
Exercício: 2012
Assunto: Recurso Ordinário - Acórdão nº 24.465
Relator: Conselheiro Luis Daniel Lavareda Reis Junior
Instrução: 5ª Controladoria de Controle Externo
Subprocuradora: Erika Paraense
Responsável: Manoel Moacir Gonçalves Alho
Advogada: Ana Mariléa Ribeiro do Nascimento OAB/PA 9437
EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPÁ. EXERCÍCIO DE 2012. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. MANTIDA A OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. JULGAMENTO PELA IRREGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECOLHIMENTO DO DÉBITO AOS COFRES MUNICIPAIS. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR.
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo nº 201404513 - 00, RESOLVEM, à unanimidade, os Conselheiros do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do voto do Relator, CONSIDERANDO o disposto no artigo 45, inciso III, `a`, da Lei Estadual nº 109 /2016,
DECISÃO: CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL do presente Recurso Ordinário, mantida a omissão no dever de prestar contas, entendendo pela REPROVAÇÃO DAS CONTAS DE GESTÃO do Senhor Manoel Moacir Gonçalves Alho, prefeito municipal de Gurupá, relativas ao exercício de 2012.
Deve o Sr. Manoel Moacir Gonçalves Alho recolher aos cofres municipais o valor pendente de prestação de contas de R$ 4.922.733,75 (quatro milhões novecentos e vinte e dois mil setecentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos), devidamente atualizado.
EMITIR medida cautelar, com fundamento no art. 96, I, da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016, tornando indisponíveis, no prazo não superior a um ano, os bens do Sr. Manoel Moacir Gonçalves Alho em tanto quanto bastem, para garantir o ressarcimento da importância de R$ 4.922.733,75 (quatro milhões novecentos e vinte e dois mil setecentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos), devidamente corrigidos, oriundo da omissão no dever de prestar contas.
Deve, ainda, a Secretaria deste Tribunal expedir ofícios aos cartórios de registro de imóveis do Estado, Bancos e Denatran para dar cumprimento a presente medida, comunicando a este Plenário, no prazo nº 30 (trinta) dias, o resultado das ações.
Cópia dos autos deverá ser encaminhada ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis, bem como à Câmara Municipal de Gurupá para conhecimento.
Belém - PA, 04 de junho de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 17/06/2024, na edição nº 1.732 DOE TCMPA.
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