Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.120/2024
Prefeitura Municipal de Terra Alta. Exercício 2023. Homologação de Medida Cautelar Monocrática. Suspensão do Processo Licitatório Tomada de Preço nº 001/2023. Notificar o ordenador de despesa. Aplicação de multas.
ACÓRDÃO Nº 45.120
Processo nº 1.125001.2024.2.0008
Órgão: Prefeitura Municipal
Município: Terra Alta
Exercício: 2023
Assunto: Homologação de Medida Cautelar Monocrática Procedimento Licitatório Tomada de Preço nº 001/2023
Responsável: Elinaldo Matos Da Silva - Prefeito
Conselheiro Relator: José Carlos Araújo
EMENTA: Prefeitura Municipal de Terra Alta. Exercício 2023. Homologação de Medida Cautelar Monocrática. Suspensão do Processo Licitatório Tomada de Preço nº 001/2023. Notificar o ordenador de despesa. Aplicação de multas.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e decisão do Relator:
DECISÃO:
I - Homologar a Medida Cautelar, que sustou o Processo Licitatório Tomada de Preço nº 001/2023, promovido pela Prefeitura Municipal de Terra Alta;
II - Notificar o Prefeito Municipal de Terra Alta, Sr. Elinaldo Matos Da Silva, sobre a Medida Cautelar aplicada, para que no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre as irregularidades apontadas pelo Órgão Técnico;
III - Determinar ainda, aplicação de multa diária de 1.000 (um mil) UPF-PA, em caso de descumprimento desta decisão, de acordo com o art. 699, do RITCM-PA.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 4 de junho de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 17/06/2024, na edição nº 1.732 DOE TCMPA.
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