Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.107/2024

ACÓRDÃO Nº 45.107

Processo nº 1.095348.2017.2.0006

Órgão: FUNDEB

Município: Medicilândia

Exercício: 2017

Responsável: Wallas Fernandes da Silva

Advogada: Luciana Catrinque Nagai

Contador: Anfrísio Augusto Nery da Costa Nunes

Assunto: Pedido de Nulidade ao processo nº 095348.2017.2.000

EMENTA. FUNDEB de Medicilândia. Prestação de contas. Exercício Financeiro de 2017. Nulidade de julgamento. Insubsistência do Acórdão nº 43.432. Notificar os Procuradores e o Gestor Conhecimento. Provimento.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Pedido Nulidade de julgamento e insubsistência de ato, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão realizada nesta data e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator,

DECISÃO:

I - Tornar insubsistente o inteiro teor do Acórdão nº 43.432, e consequente notificação dos Procuradores Luciana Catrinque Nagai (advogada) e Anfrísio Augusto Nery da Costa Nunes (contador), e do gestor Sr. Wallas Fernades da Silva, com o objetivo de resguardar o princípio da Ampla Defesa e Contraditório, permanecendo por conseguinte todos os atos processuais independentes e anteriormente analisados.

II - Devolver os autos de prestação de contas ao Relator originário para adoção das providências necessárias ao correto estabelecimento na relação processual.

III - Determinar à Secretaria-Geral que comunique os interessados da decisão proferida.

Sala das sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 28 de maio de 2024.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 17/06/2024, na edição nº 1.732 DOE TCMPA.

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