Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.106/2024

ACÓRDÃO Nº 45.106

Processo nº 1.081001.2020.2.0016

Órgão: Prefeitura Municipal

Município: Senador José Porfírio

Exercício: 2020

Responsável: Dirceu Biancardi

Advogada: Luciana Catrinque Nagai

Contador: Anfrísio Augusto Nery da Costa Nunes

Assunto: Pedido de Nulidade ao processo nº 081001.2020.1.000

EMENTA. Prefeitura Municipal de Senador José Porfírio. Prestação de Contas. Exercício Financeiro de 2020. Nulidade de julgamento. Insubsistência da Resolução nº 16.229. Notificar os Procuradores e o Gestor Conhecimento. Provimento.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Pedido Nulidade de julgamento e insubsistência de ato, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão realizada nesta data e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator,

DECISÃO:

I - Tornar insubsistente o inteiro teor da Resolução nº 16.229, e consequente notificação dos Procuradores Luciana Catrinque Nagai (advogada) e Anfrísio Augusto Nery da Costa Nunes (contador), e do gestor Sr. Dirceu Biancardi, com o objetivo de resguardar o princípio da Ampla Defesa e Contraditório, permanecendo por conseguinte todos os atos processuais independentes e anteriormente analisados.

II - Devolver os autos de prestação de contas ao Relator originário para adoção das providências necessárias ao correto estabelecimento na relação processual.

III - Determinar à Secretaria-Geral que comunique os interessados da decisão proferida.

Sala das sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 28 de maio de 2024.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 17/06/2024, na edição nº 1.732 DOE TCMPA.

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