Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.084/2024
PORTARIA Nº 1272/2018-IPASEMAR. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE MARABÁ. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ATO CONSIDERADO TACITAMENTE REGISTRADO.
ACÓRDÃO Nº 45.084
Processo Nº : 201930137-00 (Data De Ingresso Neste TCM: 22/03/2019)
Natureza: Aposentadoria
Origem: Instituto De Previdência Do Município - IPASEMAR
Município: Marabá
Responsável: Priscilla Lobato Santos - Presidente
Interessada: Maria Nilde Martins Trindade
Min. Público: Maria Inez K. M. Gueiros - Procuradora
Relatora: Conselheira Substituta Márcia Costa (ART. 70,
§7º C/C ART.110, III DO ATO Nº 25 /2021-RITCM/PA)
EMENTA: PORTARIA Nº 1272 /2018-IPASEMAR. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE MARABÁ. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ATO CONSIDERADO TACITAMENTE REGISTRADO.
1 . Processo protocolizado há mais de 05 (cinco) anos;
2. Aplicado o entendimento fixado pelo STF (Tema de Repercussão Geral nº 445);
3. Instrução processual encerrada nos termos da IN nº 08 /2021 - Nota Técnica nº 1 /2021/TCMPA.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no
Art. 7 5, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 25 /2021), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora.
DECISÃO:
CONSIDERAR TACITAMENTE REGISTRADA a Portaria nº 1272 /2018-IPASEMAR, de 19/12/2018, que concedeu aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a Sra. Maria Nilde Martins Trindade, no cargo de Professor C1, com proventos integrais calculados pela média no valor de R$ 2.868,73 (dois mil, oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e três centavos), com fundamento legal no
Art. 40,
§1º, III, "a" c/c
§5º da CF/88 com redação da EC nº 41 /2003 c/c Arts. 35, I e 36 da Lei Municipal nº 17.756 /16. Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 20 a 24 de Maio de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 07/06/2024, na edição nº 1.726 DOE TCMPA.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.