Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.080/2024
PORTARIA Nº 108/2019. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CASTANHAL. APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS. REGISTRO DO ATO.
ACÓRDÃO Nº 45.080
Processo Nº : 202030307-00 (Data de ingresso neste TCM: 05/02/2020)
Natureza: Aposentadoria
Origem: Instituto De Previdência Dos Serv. Púb. - Ipmc
Município: Castanhal
Responsável: Fátima Conceição Ramalho Takano - Presidente
Interessada: Maria Cristina Florêncio Lima
Min.Público: Marcelo Fonseca Barros - Subprocurador
Relatora: CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA COSTA (ART. 70,
§7º C/C ART.110, III DO ATO Nº 25 /2021-RITCM/PA)
EMENTA: PORTARIA Nº 108 /2019. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CASTANHAL. APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS. REGISTRO DO ATO.
1. Pareceres favoráveis do NAP e do MPCM;
2. Fundamento legal no
Art. 6º da EC nº 41 /03;
3. Requisitos de idade e tempo de contribuição atendidos;
4. Proventos integrais adequadamente calculados.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no
Art. 7 5, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 25 /2021), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora.
DECISÃO:
CONSIDERAR LEGAL E REGISTRAR a Portaria de nº 108 /2019 de 04/12/2019, que concedeu aposentadoria especial por idade e tempo de contribuição a Sra. Maria Cristina Florêncio Lima, no cargo de Professora Básica I, com proventos mensais integrais no valor de R$ 4.970,04 (quatro mil, novecentos e setenta reais e quatro centavos), com fundamento legal no
Art. 6º da EC nº 41 /03.
Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 20 a 24 de Maio de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 07/06/2024, na edição nº 1.726 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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