Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.038/2024

ACÓRDÃO Nº 45.038

Processo nº 201903665-00 (1114092014-00)

Assunto: Pedido de Revisão

Órgão: Fundo Municipal de Saúde de Breu Branco

Rescindente: Josuelido do Nascimento Albuquerque Sousa

Procurador: Orlando Barata Miléo Junior OAB/PA nº 7.039

Instrução: 3ª Controladoria/TCM

Ministério Público de Contas: Subprocuradora Erika Monique Paraense Serra Vasconcelos

Relatora: Conselheira Mara Lúcia

Exercício: 2014

EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREU BRANCO. EXERCÍCIO DE 2014. CAMPO "HISTÓRICO" NÃO FOI ALIMENTADO CORRETAMENTE NO E-CONTAS. MAIORIA DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS FOI APRESENTADA. OS DOCUMENTOS FALTANTES, NÃO MACULAM OS PROCESSOS. NÃO FOI VERIFICADO DESVIOS DE RECURSOS. MULTAS. CONHECER DO PEDIDO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, ALTERANDO A DECISÃO ANTERIORMENTE PROLATADA. CONTAS JULGADAS REGULARES, COM RESSALVAS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE QUITAÇÃO.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Pedido de Revisão, com amparo nos termos do art. 84, da LC Estadual nº 109 /2016 (LO/TCM) c/c art. 269, II e III, do RI/TCM (vigente há época), pugnando pela reforma do Acórdão nº 31.841 , de 08.02.2018, publicado no D.O.E. de 06.03.2018, que julgou irregular a prestação de contas, do Fundo Municipal de Saúde de Breu Branco, exercício 2014, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de acordo com a Ata da sessão e do Relatório e Voto da Conselheira Relatora, por unanimidade,

DECISÃO: Conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento parcial, reformando a decisão contida no Acórdão nº 31.841 /2018 - TCM/PA, para julgar REGULARES, COM RESSALVAS, as contas do Fundo Municipal de Saúde de Breu Branco, exercício 2014, de responsabilidade de Josuelido do Nascimento Albuquerque Sousa, devendo ser expedido o competente Alvará de Quitação no valor de R$ 24.656.548,48 (vinte e quatro milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos), condicionado ao recolhimento de multas referentes a: não alimentação correta do campo "histórico" no e-contas, no valor de 300 UPF`S - PA (Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará), com fundamento nos artigos 71, inciso I e 72, inciso X, da LC nº 109 /2016 c/c artigo 968, inciso IV, alínea "b", do RITCM-PA e falhas formais em processos licitatórios, que foi reduzida para o valor de 300 UPF`S - PA (Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará), com fundamento nos artigos 71, inciso I e 72, inciso X, da LC nº 109 /2016 c/c artigo 968, inciso IV, alínea "b", do RITCM-PA. Tais multas deverão ser recolhidas em favor do FUMREAP (Lei Estadual nº 7.368 /2009), no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena dos seguintes acréscimos, previstos no art. 703, incisos I a III, do RITCM-PA (Ato nº 23), destacadamente: (I) multa de mora de 0,10% (dez centésimo por cento) do valor da multa, por dia de atraso, até o limite de 36% (trinta e seis por cento); (II) correção monetária do seu valor, calculada, desde a data em que deveria ser pago até o do efetivo pagamento, com base na verificação da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF - PA e (III) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, desde a data em que deveria ser pago até o efetivo pagamento.

Sala das Sessões do Plenário Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 13 a 17 de maio de 2024.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 25/06/2024, na edição nº 1.738 DOE TCMPA.

Download do documento

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:

Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 31841/2018 de 08/02/2018 - Norma em vigor