Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.029/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE ABEL FIGUEIREDO. EXERCÍCIO 2017. PELA REGULARIDADE COM RESSALVAS DAS CONTAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
ACÓRDÃO Nº 45.029
Processo nº 107330.2017.2.000
Origem: Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Abel Figueiredo
Assunto: Prestação de Contas Anuais de Gestão de 2017.
Responsável: Félix Oliveira Silva
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE ABEL FIGUEIREDO. EXERCÍCIO 2017. PELA REGULARIDADE COM RESSALVAS DAS CONTAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator:
DECISÃO: I. VOTAM, nos termos do art. 45, Inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016, pela Regularidade com Ressalvas das Contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de ABEL FIGUEIREDO, exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do Sr. FÉLIX OLIVEIRA SILVA, a quem deve ser expedido o "alvará de quitação" das despesas ordenadas, no valor de R$ 565.024,75 (quinhentos e sessenta e cinco mil, vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos).
9ª Sessão Eletrônica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará de 13 a 17 de maio de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 29/05/2024, na edição nº 1.721 DOE TCMPA.
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