Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.028/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ABEL FIGUEIREDO. EXERCÍCIO 2017. PELA REGULARIDADE COM RESSALVAS DAS CONTAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
ACÓRDÃO Nº 45.028
Processo nº 107315.2017.2.000
Origem: Fundo Municipal de Assistência Social de Abel Figueiredo
Assunto: Prestação de Contas Anuais de Gestão de 2017.
Responsável: Luciana Teles dos Santos
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ABEL FIGUEIREDO. EXERCÍCIO 2017. PELA REGULARIDADE COM RESSALVAS DAS CONTAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator:
DECISÃO:
I - VOTAM, nos termos do art. 45, Inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016, pela Regularidade com Ressalvas das Contas do Fundo Municipal de Assistência Social de Abel Figueiredo, exercício financeiro de 2017, de responsabilidade da Sra. LUCIANA TELES DOS SANTOS, em favor de quem deverá ser expedido o Alvará de Quitação no valor de R$ 981.394,73 (novecentos e oitenta e um mil, trezentos e noventa e quatro reais e setenta e três centavos), correspondente a importância que esteve sob sua responsabilidade no período de sua gestão frente ao FMAS.
9ª Sessão Eletrônica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará de 13 a 17 de maio de 2024
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 29/05/2024, na edição nº 1.721 DOE TCMPA.
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