Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.020/2024
Prestação de contas de gestão. Contas Regulares com Ressalva. Alvará de Quitação.
ACÓRDÃO Nº 45.020
PROCESSO Nº 073400.2019.2.000
MUNICÍPIO: SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO
EXERCÍCIO: 2019
RESPONSÁVEL: EVANDRO CORRÊA DA SILVA
CONTADORA: GISELE CUNHA SENA
MPC: PROCURADORA MARIA REGINA FRANCO CUNHA
RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES
EMENTA: Prestação de contas de gestão. Contas Regulares com Ressalva. Alvará de Quitação.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da SESSÃO PLENÁRIA ELETRÔNICA VIRTUAL, realizada no período de 13/05/2024 a 17/05/2024, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO:
I - JULGAR REGULARES COM RESSALVA, com fundamento no art. 45, I, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas de gestão do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ, exercício financeiro de 2019, de responsabilidade de EVANDRO CORRÊA DA SILVA.
II - EXPEDIR o Alvará de Quitação, em nome do Responsável, no valor de R$ 2.718.328,95 (dois milhões, setecentos e dezoito mil, trezentos e vinte e oito reais e noventa e cinco centavos), onde se inclui de saldo em Bancos para o exercício seguinte o valor de R$ 92.501,65 (noventa e dois mil, quinhentos e um reais e sessenta e cinco centavos).
Sessão Plenária Eletrônica Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, 13 a 17 de maio de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 06/06/2024, na edição nº 1.725 DOE TCMPA.
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