Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.000/2024
DETERMINAÇÕES CUMPRIDAS. ARQUIVAR OS PRESENTES AUTOS. RECOMENDAÇÕES DA DIPLAMFCE/TCMPA.
ACÓRDÃO Nº 45.000
PROCESSO Nº 1.119400.2022.2.0005 - 1.119400.2022.2.0007
MUNICÍPIO: NOVO REPARTIMENTO
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ASSUNTO: RELATÓRIO DO ACOMPANHAMENTO DA ELABORAÇÃO, FOLHA DE PAGAMENTO
EXERCÍCIO: 2023
RESPONSÁVEL: ALINE BARROS SULZBACH
SUBPROCURADOR: MARCELO BARROS
RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ GUIMARÃES
EMENTA: DETERMINAÇÕES CUMPRIDAS. ARQUIVAR OS PRESENTES AUTOS. RECOMENDAÇÕES DA DIPLAMFCE/TCMPA.
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo Nº 1.119400.2022.2.0005 ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do PLENO do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do voto do Relator.
DECISÃO:
1 - Com base no disposto no Relatório da CFEP/DIPLAMFCE:
a) Considerar cumpridas as determinações contidas nas letras "a", "b" e "d", item II do Acórdão nº 43.185 , de 01/08/2023, em conformidade ao disposto no art. 11, inciso II, letra "a", da Resolução Administrativa 14/2022/TCMPA, conforme detalhado no item III deste Relatório;
b) Considerar não mais aplicável a determinação constante no item II, letra "c" do Acórdão nº 43.185 , de 01/08/2023, em virtude do atendimento das demais deliberações, o que culminou pela perda de objeto, conforme detalhado no item III deste Relatório;
c) Encerrar o presente monitoramento das deliberações impostas ao Fundo Municipal de Saúde de Novo Repartimento, com fundamento na Resolução Administrativa 17/2022/TCMPA, tendo em vista que a unidade jurisdicionada apresentou as medidas corretivas no curso do monitoramento;
d) Informar ao Fundo Municipal de Saúde de Novo Repartimento que o Ato de deliberação e Relatório de Fiscalização poderão ser acessados no sítio eletrônico do TCMPA, para conhecimento e auxílio em eventual tomada de decisão, consoante ao disposto no artigo 19, inciso III da Resolução Administrativa 14/2022/TCMPA;
e) Arquivar os presentes autos, nos termos do
§ 1º do art. 328 do Regimento Interno do TCMPA, após a efetivação das comunicações devidas, se houver."
Sala das Sessões do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, Belém, 14 de maio de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 12/08/2024, na edição nº 1.770 DOE TCMPA.
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