Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.998/2024
PEDIDO DE REVISÃO COM EFEITO SUSPENSIVO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VITÓRIA DO XINGU. CONTRA DECISÃO OBJETO DO ACÓRDÃO Nº 39.029/202EXERCÍCIO 2012. CONCEDEM EFEITO SUSPENSIVO CONFORME ART. 634/RITCM-PA.
ACÓRDÃO Nº 44.998
Processo nº 1.129397.2012.2.0012
Origem: Fundo Municipal de Saúde de Vitória do Xingu
Assunto: Pedido de Revisão contra decisão objeto do Acórdão nº 39.029 /2021
Exercício: 2012
Rescindente: Murilo Ferreira de Sousa (Ordenador)
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO COM EFEITO SUSPENSIVO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VITÓRIA DO XINGU. CONTRA DECISÃO OBJETO DO ACÓRDÃO Nº 39.029 /2021. EXERCÍCIO 2012. CONCEDEM EFEITO SUSPENSIVO CONFORME ART. 634/RITCM-PA.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator:
DECISÃO:
I - VOTAM, a partir das razões expostas, uma vez já admitido, em despacho monocrático, o PEDIDO DE REVISÃO, excepcionalmente, CONCEDE ao mesmo o EFEITO SUSPENSIVO requerido, conforme permissivo contido no art. 634 do RITCM-PA, e, ainda, nos termos do art. 642, para que, em seguida, seja procedido o regular processamento do mesmo
Sessão do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará em 14 de maio de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 21/05/2024, na edição nº 1.715 DOE TCMPA.
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Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 39029/2021 de 26/07/2021 - Norma em vigor