Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.996/2024
PEDIDO DE REVISÃO COM EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA. EXERCÍCIO DE 2015. ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. EVIDENCIADOS O "PERICULUM IN MORA" E "FUMUS BONI IURIS". ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE REVISÃO EM SEUS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO.
ACÓRDÃO Nº 44.996
Processo nº 1.036001.2015.1.0023
Assunto: Pedido de Revisão
Órgão: Prefeitura Municipal de Itaituba
Rescindente: Eliene Nunes de Oliveira
Procurador(a)/Advogado(a): Luciana Catrinque Nagai (OAB-PA 15.972)
Relatora: Conselheira Mara Lúcia
Exercício: 2015
EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO COM EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA. EXERCÍCIO DE 2015. ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. EVIDENCIADOS O "PERICULUM IN MORA" E "FUMUS BONI IURIS". ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE REVISÃO EM SEUS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Pedido de Revisão com efeito devolutivo e suspensivo, formulado por Eliene Nunes de Oliveira, ordenadora responsável pela prestação de contas da Prefeitura Municipal de Itaituba, lastreado no art. 84, da LC Estadual nº 109 /2016 c/c art. 629 e 634, do RITCM-PA, em que pugna pela reforma da Resolução nº 15.900 , de 01.12.21, que emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Itaituba, exercício de 2015.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, nos termos da ata da sessão e da decisão da Conselheira Relatora, pela ADMISSIBILIDADE do Pedido de Revisão, com a concessão de efeito devolutivo e suspensivo, com base nos fundamentos e documentos carreados aos autos, concernentes a processos licitatórios, certidões, extratos bancários e demonstrativo de aplicação financeira, com vista a sanar o descumprimento do art. 20, inciso III, alínea "b", e art. 19, inciso III, da LRF, bem como, impropriedades em processos licitatórios.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 14 de maio de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 03/06/2024, na edição nº 1.722 DOE TCMPA.
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