Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.990/2024

ACÓRDÃO Nº 44.990

PROCESSO Nº 026002.2022.2.000

MUNICÍPIO: COLARES

ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL

EXERCÍCIO: 2022

ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO

RESPONSÁVEL: WLADIMIR CONCEIÇÃO COSTA

SUBPROCURADORA: ERIKA PARAENSE

RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ GUIMARÃES

EMENTA: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. CÂMARA MUNICIPAL DE COLARES. EXERCÍCIO DE 2022. DEFESA APRESENTADA. FALHAS PARCIALMENTE SANADAS. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. RECOLHIMENTO. MULTAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.

VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo Nº 026002.2022.2.000, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do PLENO do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do voto do Relator.

DECISÃO:

I - Julgar Regulares, com ressalva, nos termos do art. 45, inciso II, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas anuais de gestão da Câmara Municipal de Colares, exercício de 2022, de responsabilidade de WLADIMIR CONCEIÇÃO COSTA.

II - Determinar o recolhimento da quantia de R$ 9.000,00, atualizada monetariamente, a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente ao do presente processo, segundo os índices e condições estabelecidos na legislação vigente, que deverá ser recolhido ao erário municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, na forma do art. 706,

§ 5º, do RI/TCM/Pa;

III - Aplicar ao ordenador de despesas, as multas abaixo, que deverão ser recolhidas ao FUMREAP, instituído pela Lei nº 7.368 /2009, de 29/12/2009, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsão do art. 695, caput, do RI/TCM/Pa:

1. Multa na quantidade de 300 UPF-PA, prevista no art. 698, inciso IV, alínea "b", do RI/TCM/PA, pelo não cumprimento da integralidade das obrigações contidas na Matriz Única da Transparência Pública Municipal, estando em desacordo com o estabelecido na Instrução Normativa nº 11 /2021/TCM/Pa, uma vez que atingiu 84,28% dos pontos de controle analisados;

2 . Multa na quantidade de 300 UPF-PA, prevista no art. 698, inciso IV, alínea "b", do RI/TCM/PA, pela não realização do Procedimento Formal de Transição de Mandato.

Fica desde já ciente o ordenador de despesas, que o não recolhimento das multas no prazo estipulado, acarretará a incidência dos acréscimos decorrentes da mora, com base no art. 703, I, II e III, do RI/TCM/PA.

DETERMINAR o exposto a seguir:

1. Deverá ser expedido em favor do ordenador de despesas Wladimir Conceição Costa, o competente Alvará de Quitação, no valor de R$ 1.203.578,88, após o recolhimento da quantia de R$ 9.000,00, atualizada monetariamente e das multas aplicadas.

Sala das Sessões do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará. Belém-PA, 14 de maio de 2024.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 26/07/2024, na edição nº 1.759 DOE TCMPA.

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