Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.983/2024

ACÓRDÃO Nº 44.983

PROCESSO Nº 114474.2022.2.000

MUNICÍPIO: GOIANÉSIA DO PARÁ

ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

EXERCÍCIO: 2022

ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO

RESPONSÁVEIS: RAUL CARDOSO DUARTE JÚNIOR (01.01 A 16.01) E JOSIEL GOMES DA COSTA (17.01 A 31.12)

SUBPROCURADOR: MARCELO FONSECA BARROS

RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ GUIMARÃES

EMENTA: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE GOIANÉSIA DO PARÁ. EXERCÍCIO DE 2022. DEFESAS APRESENTADAS.FALHAS PARCIALMENTE SANADAS. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. MULTAS. ALVARÁS DE QUITAÇÃO.

VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo Nº 114474.2022.2.000, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do PLENO do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do voto do Relator.

DECISÃO:

I - Julgar Regulares, com ressalva, nos termos do art. 45, inciso II, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas anuais de gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Goianésia do Pará, exercício de 2022, de responsabilidade de RAUL CARDOSO DUARTE JÚNIOR, período de 01.01 a 16.01 e JOSIEL GOMES DA COSTA, período de 17.01 a 31.12.

II - Aplicar aos ordenadores de despesas, as multas abaixo, que deverão ser recolhidas ao FUMREAP, instituído pela Lei nº 7.368 /2009, de 29/12/2009, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsão do art. 695, caput, do RI/TCM/Pa:

Raul Cardoso Duarte Júnior: 01.01 a 16.01.2022

1. Multa na quantidade de 300 UPF-PA, prevista no art. 698, inciso IV, alínea "b", do RI/TCM/PA, pelo não repasse ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), das contribuições previdenciárias retidas, descumprindo o art. 195, II, da Constituição Federal ;

2 . Multa na quantidade de 300 UPF-PA, prevista no art. 698, inciso IV, alínea "b", do RI/TCM/PA, pela divergência entre os lançamentos da despesa extraorçamentária demonstrada nos balancetes financeiros enviados em PDF e os registros dos arquivos eletrônicos contábeis enviados;

3. Multa na quantidade de 300 UPF-PA, prevista no art. 698, inciso IV, alínea "b", do RI/TCM/PA, pela não alimentação do sistema e-contas, das informações sobre modalidade e número dos processos licitatórios, descumprindo o disposto na Resolução nº 9.065 /2008 c/c as Instruções Normativas nº s 02 /2019 e 04 /2022/TCM/Pa;

4 . Multa na quantidade de 300 UPF-PA, prevista no art. 698, inciso IV, alínea "b", do RI/TCM/PA, pela não apropriação das obrigações patronais do exercício, referentes ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), descumprindo o disposto no arts. 195, I, "a", da Constituição Federal e art. 50, II, da Lei Complementar nº 101 /00;

5. Multa na quantidade de 300 UPF-PA, prevista no art. 698, inciso IV, alínea "b", do RI/TCM/PA, pela especificação da despesa (HP), incompatível com o credor e com o elemento de despesa, descumprindo a Lei Federal nº 4.320 /64 e a Resolução nº 9.065 /2008 c/c as Instruções Normativas nº s 02 /2019 e 04 /2022/TCM/Pa.

Josiel Gomes da Costa: 17.01 a 31.12.2022

1. Multa na quantidade de 300 UPF-PA, prevista no art. 698, inciso IV, alínea "b", do RI/TCM/PA, pelo atraso no envio dos arquivos de dados contábeis relativos aos meses de janeiro e fevereiro, descumprindo o disposto no art. 6º, inciso I c/c art. 5º,

§ 3º, da Instrução Normativa nº 2 /2019/TCM/Pa;

2 . Multa na quantidade de 300 UPF-PA, prevista no art. 698, inciso IV, alínea "b", do RI/TCM/PA, pelo não repasse ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), das contribuições previdenciárias retidas, descumprindo o art. 195, II, da Constituição Federal ;

3. Multa na quantidade de 300 UPF-PA, prevista no art. 698, inciso IV, alínea "b", do RI/TCM/PA, pela divergência entre os lançamentos da despesa extraorçamentária demonstrada nos balancetes financeiros enviados em PDF e os registros dos arquivos eletrônicos contábeis enviados;

4 . Multa na quantidade de 300 UPF-PA, prevista no art. 698, inciso IV, alínea "b", do RI/TCM/PA, pela não apropriação das obrigações patronais do exercício, referentes ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), descumprindo o disposto no arts. 195, I, "a", da Constituição Federal e art. 50, II, da Lei Complementar nº 101 /00;

5. Multa na quantidade de 300 UPF-PA, prevista no art. 698, inciso IV, alínea "b", do RI/TCM/PA, pela não alimentação do sistema e-contas, das informações sobre modalidade e número dos processos licitatórios, descumprindo o disposto na Resolução nº 9.065 /2008 c/c as Instruções Normativas nº s 02 /2019 e 04 /2022/TCM/Pa;

6. Multa na quantidade de 400 UPF-PA, prevista no art. 698, inciso IV, alínea "b", do RI/TCM/PA, pela ausência de Termo Aditivo para respaldar a despesa empenhada com o credor Posto Paraíso Ltda (R$ 44.170,87);

7. Multa na quantidade de 300 UPF-PA, prevista no art. 698, inciso IV, alínea "b", do RI/TCM/PA, pela especificação da despesa (HP), incompatível com o credor e com o elemento de despesa, descumprindo a Lei Federal nº 4.320 /64 e a Resolução nº 9.065 /2008 c/c as Instruções Normativas nº s 02 /2019 e 04 /2022/TCM/Pa.

Ficam desde já cientes os ordenadores de despesas, que o não recolhimento das multas no prazo estipulado, acarretará a incidência dos acréscimos decorrentes da mora, com base no art. 703, I, II e III, do RI/TCM/PA.

DETERMINAR o exposto a seguir:

1. Deverão ser expedidos em favor dos ordenadores de despesas Raul Cardoso Duarte Júnior e Josiel Gomes da Costa, os competentes Alvarás de Quitação, nos valores de R$ 348.419,19 e R$ 3.939.700,50, respectivamente, após o recolhimento das multas aplicadas.

Sala das Sessões do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará. Belém-PA, 09 de maio de 2024.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 26/07/2024, na edição nº 1.759 DOE TCMPA.

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