Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.982/2024
Prestação de contas de gestão. Serviço Autônomo de Água e Esgoto. Exercício 2023. Contas Regulares. Alvará de Quitação.
ACÓRDÃO Nº 44.982
PROCESSO Nº 049225.2023.2.000
MUNICÍPIO: MUANÁ
ÓRGÃO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO
EXERCÍCIO: 2023
RESPONSÁVEL: CLAUDECY VILHENA DA SILVA
CONTADOR: JOSÉ AIRTON SILVA
MPC: SUBPROCURADORA ERIKA MONIQUE PARAENSE SERRA VASCONCELOS
RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES
EMENTA: Prestação de contas de gestão. Serviço Autônomo de Água e Esgoto. Exercício 2023. Contas Regulares. Alvará de Quitação.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão do Pleno, realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO:
I - JULGAR REGULARES, com fundamento no art. 45, I, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MUANÁ, exercício de 2023, de responsabilidade de CLAUDECY VILHENA DA SILVA.
II - EXPEDIR o competente Alvará de Quitação, em nome da Responsável, no valor de R$ 2.721.135,17 (dois milhões, setecentos e vinte e um mil, cento e trinta e cinco reais e dezessete centavos), onde se inclui o valor de R$ 18.192,05 (dezoito mil, cento e noventa e dois reais e cinco centavos) de saldo em bancos, para o exercício seguinte.
Sessão do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 09 de maio de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 23/05/2024, na edição nº 1.717 DOE TCMPA.
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