Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.981/2024

ACÓRDÃO Nº 44.981

PROCESSO Nº 049202.2023.2.000

MUNICÍPIO: MUANÁ

ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO

EXERCÍCIO: 2023

RESPONSÁVEL: CLÁUDIA MARIA MORAES DE ANDRADE

CONTADOR: ANSELMO WAGNER PINHEIRO DOS SANTOS

MPC: SUBPROCURADOR MARCELO FONSECA BARROS

RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES

EMENTA: Prestação de contas de gestão. Contas Regulares. Alvará de Quitação. Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão do Pleno, realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,

DECISÃO:

I - JULGAR REGULARES, com fundamento no art. 45, I, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MUANÁ, exercício de 2023, de responsabilidade de CLÁUDIA MARIA MORAES DE ANDRADE.

II - EXPEDIR o competente Alvará de Quitação, em nome da Responsável, no valor de R$ 35.933.535,19 (trinta e cinco milhões, novecentos e trinta e três mil, quinhentos e trinta e cinco reais e dezenove centavos), onde se inclui o valor de R$ 3.115.613,40 (três milhões, cento e quinze mil, seiscentos e treze reais e quarenta centavos) de saldo em bancos, para o exercício seguinte.

Sessão do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 09 de maio de 2024

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 23/05/2024, na edição nº 1.717 DOE TCMPA.

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