Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.980/2024
Prestação de contas de gestão. Contas Regulares. Alvará de Quitação.
ACÓRDÃO Nº 44.980
PROCESSO Nº 049207.2023.2.000
MUNICÍPIO: MUANÁ
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO
EXERCÍCIO: 2023
RESPONSÁVEL: ALLYNE FERNANDA GOMES PIMENTA
CONTADOR: ANSELMO WAGNER PINHEIRO DOS SANTOS
MPC: SUBPROCURADORA ERIKA MONIQUE PARAENSE SERRA VASCONCELOS
RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES
EMENTA: Prestação de contas de gestão. Contas Regulares. Alvará de Quitação.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão do Pleno, realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO:
I - JULGAR REGULARES, com fundamento no art. 45, I, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MUANÁ, exercício 2023, de responsabilidade de ALLYNE FERNANDA GOMES PIMENTA.
II - EXPEDIR o competente Alvará de Quitação, em nome da Responsável, no valor de R$ 5.643.565,39 (cinco
milhões, seiscentos e quarenta e três mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e nove centavos), onde se inclui o valor de R$ 1.441.974,74 (um milhão, quatrocentos e quarenta e um mil, novecentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) de saldo em bancos, para o exercício seguinte.
Sessão do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 09 de maio de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 23/05/2024, na edição nº 1.717 DOE TCMPA.
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