Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.967/2024
MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2023-025 SEHAB-PMA, BEM COMO DE QUALQUER CONTRATO DELE DECORRENTE. (ART. 95, LC 109/16; ART. 340, I, II, §1º; 341, II, §1º
ACÓRDÃO Nº 44.967
PROCESSO Nº 1.008448.2023.2.0004
NATUREZA DO PROCESSO: DEMANDA OUVIDONRIA: 28092023005
MUNICÍPIO: ANANINDEUA
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB
EXERCÍCIO: 2023
ASSUNTO: EMISSÃO DE MEDIDA CAUTELAR
RESPONSÁVEL: ALEXANDRE CÉSAR SANTOS GOMES
RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ GUIMARÃES
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2023-025 SEHAB-PMA, BEM COMO DE QUALQUER CONTRATO DELE DECORRENTE. (ART. 95, LC 109 /16; ART. 340, I, II,
§1º; 341, II,
§1º
RITCM-PA). MULTA.
VISTOS, relatados e discutidos os autos dos Processos Nsº 1.008448.2023.2.0004, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do PLENO do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do voto do Relator,
DECISÃO:
I - DEFIRO a concessão de Medida Cautelar, nos termos do art. 95 da Lei Complementar nº 109 /2016/; art. 340, I, II,
§1º; 341, II, RITCM-PA;
II - DETERMINAR que a Prefeitura Municipal de Ananindeua, proceda a suspensão dos efeitos do Processo Licitatório de Pregão Eletrônico nº 9/2023-025 SEHAB-PMA, bem como de qualquer Contrato dele decorrente, no estágio em que se encontrem, até ulterior deliberação deste
Tribunal de Contas, com base no art. 341, II,
§1º, do RITCM/PA;
III - DETERMINAR, o encaminhamento dos autos à 4ª Controladoria, para que proceda a Notificação do responsável, para que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se manifestem acerca do conteúdo da Informação supra mencionada;
IV - DETERMINAR a aplicação de multa de 1.000 (hum mil) UPFPA, em caso de descumprimento desta decisão, de acordo com o art. 698 do RITCM/PA.
Sala das Sessões do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, Belém, 30 de abril de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 03/06/2024, na edição nº 1.722 DOE TCMPA.
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